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Última modificação em: 15/08/2025 15:41

Resolução CONAMA 358/2005

Emitida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), esta resolução foca nos aspectos de proteção ambiental, dispondo sobre o tratamento e a disposição final dos RSS.¹¹ Seus considerandos invocam princípios basilares do direito ambiental, como a prevenção, a precaução e o poluidor-pagador.¹¹ O Art. 3º da resolução é taxativo ao estabelecer que "cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal, o gerenciamento dos resíduos desde a sua geração até a disposição final".¹¹ A norma também determina que os órgãos ambientais competentes podem exigir a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) como parte integrante do processo de licenciamento ambiental do próprio estabelecimento gerador.